Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Matéria sob o enfoque da repercussão geral. Tema 784. Re 837.311. Devolução do feito à origem (RISTF,CPC/1973, art. 328, parágrafo único,). Embargos acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, anular as decisões proferidas nesta corte e determinar a devolução do feito ao tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-b.