Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação dos autores contra decisão que negou a tutela antecipada requerida para determinar à operadora que reestabelecesse os respectivos planos de saúde. Acolhimento. Probabilidade do direito. Autores que figuram como beneficiários de plano de saúde familiar contratado por seu pai na qualidade de dependentes desde setembro de 1995. E-mail da ré para solicitar a comprovação da dependência financeira entre dependentes e titular. Prerrogativa inexistente nos termos contratuais. Justa expectativa criada nos autores. Perigo de dano ínsito ao caso diante do risco de se permitir a marcha processual sem que os planos de saúde estejam vigentes. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela antecipada concedida para determinar a manutenção dos planos de saúde. Decisão reformada. ... (Continua)