Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. CP, art. 121, § 2º, IV- Código Penal (Homicídio Qualificado). 4. Princípio da plenitude de defesa. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Tribunal do júri. Nulidade. Inocorrência. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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