Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.