Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Precatório. Desapropriação. ADCT da CF/88, art. 33. Ato das disposições constitucionais transitórias. Juros moratórios e compensatórios. Coisa julgada. Limites objetivos. Prévia análise da legislação infraconstitucional e reexame de provas. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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