Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo. Rg (min. Rel. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e do princípio da motivação das decisões. Ofensa constitucional meramente reflexa. Acumulação de cargos públicos. Natureza jurídica. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.