Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Ofensa reflexa. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Reapreciação de interpretação de normas infraconstitucionais federais e locais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a contagem e interrupção do prazo prescricional na execução fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote