Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Decadência. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«1.Nos termos da jurisprudência desta Corte, exige-se o regular prequestionamento das questões constitucionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. ... ()
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