Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça que suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do maranhão. Greve de 112 dias na universidade. Atraso na conclusão do curso. Razoabilidade na antecipação da data para candidatos sub judice. Segunda data de inscrição definitiva. Quatro dias faltantes para o triênio. Exclusão da impetrante do curso de formação para magistrados do tj/ma. Três anos de atividade jurídica. CF/88, art. 129, § 3º. Cômputo da atividade jurídica para o provimento do cargo de magistrado e de membro do Ministério Público. Comprovação. Parâmetros gerais aplicáveis ao tema estabelecidos pelaADI 3.460. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A comprovação de atividade jurídica pode considerar o tempo de exercício em cargo não-privativo de bacharel em Direito, desde que ausentes dúvidas acerca da natureza eminentemente jurídica das funções desempenhadas. Precedente: MS 27.604, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 9/2/2011). ... (Continua)