Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Incidência em transporte rodoviário de passageiros. Entendimento assentado pelo pleno no julgamento da ADI Acórdão/STF. Jurisprudência pacificada. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. ... ()
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