Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Queixa-crime. Condenação penal imposta a jornalista. Delito de injúria (CP, art. 140). Reconhecimento, no caso, pelo colégio recursal, da ocorrência de abuso no exercício da liberdade de opinião. Decisão do colégio recural que se apoiou, para tanto, em elementos de prova (inclusive no que concerne à autoria do fato deituoso) produzidos no processo penal de conhecimento. Pretendida revisão do acórdão recorrido dependente de exame de matéria fático-probatória, insuscetível de análise em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Recurso de agravo improvido.

«- O direito à livre manifestação do pensamento, embora reconhecido e assegurado em sede constitucional, não se reveste de caráter absoluto nem ilimitado, expondo-se, por isso mesmo, às restrições que emergem do próprio texto, da CF/88, destacando-se, entre essas, aquela que consagra a intangibilidade do patrimônio moral de terceiros, que compreende a preservação do direito à honra e o respeito à integridade da reputação pessoal. ... (Continua)