Jurisprudência Selecionada

1 - STF «habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo ou de munição (Lei 10.826/2003, art. 17). Crime de perigo abstrato. Desnecessidade da constatação, por meio de exame pericial, da potencialidade lesiva dos artefatos apreendidos. Precedentes. Suposta ocorrência de flagrante preparado. Fundamento não apreciado pelo tribunal apontado como coator. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.