Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Carreira militar. Tatuagem. CF/88, art. 97.. Reserva de plenário. Inexistência de ofensa. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)