Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Inexistência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os acórdãos que concedem ou denegam medidas cautelares não perfazem o necessário juízo jurisdicional definitivo acerca da questão constitucional controvertida, apto a ensejar a abertura da via extraordinária (Súmula 735/STF). ... ()
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