Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Prisão preventiva. Pequena quantidade de droga. Risco de reiteração criminosa. Comprovação. Presença de outros elementos concretos a justificar a prisão cautelar. Personalização da medida penal. Inexistência de ilegalidade evidente. Não concessão da ordem de ofício.

«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indefere liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada. ... (Continua)