Jurisprudência Selecionada
1 - STF Saúde. Medicamentos. O preceito do CF/88, art. 196 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote