Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.1184.8000.5700

1 - STF Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravos. Constitucional e processual civil. 1. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Fundamentação adequada ainda que não analisados todos os argumentos da parte. Precedentes. 2. Ausência de prequestionamento: Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do prequestionamento implícito. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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