Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E ABSTENÇÃO DE ENVIO DO NOME DO AUTOR AOS ARQUIVOS DE CONSUMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que negou a concessão da tutela de urgência consistente na limitação dos descontos. Ação de repactuação de dívidas. As normas do superendividamento que não servem para limitar, de maneira genérica e sem adequação a um plano de pagamento justificado, os descontos sobre os empréstimos realizados. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não há que se falar em limitação dos descontos ou até mesmo em abstenção de envio do nome do consumidor aos arquivos de consumo. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 e 84, §3º, do CDC. Audiência de conciliação que já restou devidamente designada pelo juízo a quo. Determinação para que o autor junte documentos indispensáveis para a averiguação da viabilidade da medida pleiteada e até mesmo para a preservação de seu mínimo existencial.... (Continua)