Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Processual penal. Tentativas de citação pessoal e por edital do acusado infrutíferas. Pedido de prisão preventiva indeferido no primeiro grau e determinado em grau de recurso. Interposição de embargos infringentes. Aprisionamento decorrente da presunção de que o réu fosse foragido. Inocorrência. Réu que residia no endereço fornecido na fase policial, com mudança posterior de residência. Alteração havida em considerável lapso de tempo. Insuficiência do argumento para permitir a condição de foragido. Ausência, ademais, de ordem prisional pretérita. Não configuração de nenhum dos fundamentos previstos no CPP, art. 312. CPP. Precedentes desta corte. Embargos infringentes providos.

«Tese - O simples fato de alguém não ser localizado no endereço residencial fornecido na fase policial não faz presumir seja foragido. Para tanto, é indispensável a existência prévia de ordem prisional da qual esteja tentando se furtar.... (Continua)