Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Penal. Recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, i). Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto simples ocorrido no interior de estabelecimento comercial localizado em shopping center (CP, art. 155, «caput c/c art. 14, II). Rejeição da denúncia por atipicidade. Aplicação do princípio da insignificância. Dever constitucional de intervenção estatal. Violação aos princípios constitucionais da segurança e propriedade (CF/88, art. 5º, «caput e XXII). Elevado desvalor da conduta. Subtração com propósito de adquirir droga. Insignificância do prejuízo não evidenciada. Tutela estatal necessária para evitar que empresários se sintam desestimulados de adimplir suas obrigações tributárias. Mínima ofensividade da conduta deve ser ponderada pela vítima. A ausência de lesão mínima não faria com que empresário acionasse autoridades públicas. Sentença reformada.

«Tese - A insignificância ou não do valor da coisa furtada deve estar inserida na esfera de análise da vítima. ... (Continua)