Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2142.4002.0500

1 - TJSC Apelação cível. Direitos da personalidade. Alvará judicial para neocolpovulvoplastia. Improcedência na origem. Cirurgia de transgenitalismo. Pressupostos caracterizados. Resolução 1.955/2010 do CFm. Normativo sem força cogente. Possibilidade de mitigação. Idade mínima (21 anos) alcançada no decorrer do processo. Vontade livre, consciente e esclarecida do interessado. Pareceres médicos (cirurgião, endocrinologista e psiquiatra), psicológico e estudo social favoráveis. Conceito de «exigência médica verificado. CCB/2002, art. 13. Ato disposição do corpo admissível.

«Tese - Resolução do Conselho Federal de Medicina não possui força cogente suficiente para impedir realização de cirurgia de transgenitalismo, quando caracterizada a «exigência médica a que alude o CCB/2002, art. 13 - CÓDIGO CIVIL. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF