Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Habeas corpus. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306. CTB). Fixação, inicialmente, de fiança. Posterior revogação, com a conversão do flagrante em prisão preventiva. Fundamentação idônea, porém ausente requisito objetivo (CPP, art. 313). Constrangimento ilegal configurado. Revogação da custódia, com a aplicação, todavia, de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Ordem concedida, em parte.

«Tese - Em que pese seja apropriada a fundamentação para a decretação da prisão preventiva, além dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, é preciso que esteja evidenciado ao menos um dos estabelecidos no art. 313 do mesmo diploma legal.... (Continua)