Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. E-mail com conteúdo difamatório, indevidamente, relacionado à autora. Procedência na origem. Irresignação dos réus. Prova dos autos que aponta para a não utilização da internet pelos requeridos no momento do ilícito. Impossibilidade de se aferir o verdadeiro usuário do ip no momento do envio da mensagem eletrônica. Conjunto probatório frágil a autorizar a procedência da demanda. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Dever de indenizar afastado. Ônus sucumbenciais readequados. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso provido.

«Tese - O envio de e-mail com conteúdo difamatório, padecendo de provas substanciais para a imposição da responsabilidade pelo ilícito, sem o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, afasta a condenação pelo abalo gerado ao destinatário dos conteúdos ofensivos.... (Continua)