Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Arts. 214 e 214, c/c art. 224, alíneas «a e «c e CP, art. 226, II, na forma, art. 71, todos. CP. Pedido de anulação da decisão de primeiro grau com base em retratação ofertada pela vítima colhida em audiência de justificação judicial. Vítima que alegou que, à época, fantasiou as acusações contra seu pai. Alegação que não se mostrou capaz de reverter a sentença condenatória e a decisão que a confirmou. Relato da vítima durante o decorrer da instrução criminal que se mostrou coerente e robusto face a retratação atualmente ofertada. Prova cabal da inocência do réu que não se verifica. Impossibilidade de acolhimento do pedido revisional nos termos do CPP, art. 621, III. CPP. Pedido indeferido.

«Tese - A retratação da vítima ofertada após o trânsito em julgado da sentença, cotejada com o seu relato firme e coerente durante a instrução do processo, não é suficiente para infirmar a condenação do réu.... (Continua)