Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Falência. Juiz que, de plano, julgou extinto o processo nos termos do, VI do CPC/1973, art. 267. Código processo civil. Alegação de nulidade da sentença por insuficiência da fundamentação. CF/88, art. 93, IX plenamente observado. Fundamentação concisa, mas suficiente, dando-se efetivo atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 458. Código processo civil. Nulidade afastada. Pedido de quebra suportado em execução frustrada. Providência de natureza extrema que não encontra justificativa no interesse de credor individualizado. Princípio da preservação da sociedade empresária que se sobrepõe ao do credor individual. Valor da dívida que não supera a 40 (quarenta) salários mínimos. Indício de má utilização do processo falimentar. Recurso desprovido.

«Tese - Não se justifica o pedido de quebra de sociedade empresária a partir de dívida de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com o que se tem por garantido o princípio da preservação da empresa. ... (Continua)