Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Manutenção da sentença por fundamentos diversos. Multa imposta na forma do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de intuito protelatório afastamento da penalidade pecuniária. Recurso nessa parte provido.

«'Não é lícito presumir intuito protelatório em atitude da parte a quem não interessa a perpetuação da lide (RSTJ 37/433) (Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 40ª ed. São Paulo, Saraiva, 2008, p. 538).... (Continua)