Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Cautelar de arresto. Improcedência em razão do ajuizamento da principal (execução) ter sido posterior ao trintídio legal. Inobstante a propositura depois do decurso do prazo legal (CPC, art. 806), há excepcionalidades no caso que permitem a manutenção da liminar de arresto deferida. Questão analisada sob a ótica dos princípios da razoabilidade, economia processual, razoabilidade na duração do processo. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Diante de situação excepcional analisada à luz dos princípios da razoabilidade e da economia processual, o ajuizamento da execução após o trintídio legal não acarreta a improcedência da ação cautelar de arresto.... (Continua)