Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Ação de obrigação de fazer. Associação sem fins lucrativos. Prestação de serviços securitários. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica e econômica do consumidor. Cabimento. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Decisão acertada. Recurso desprovido.

«Tese - Associação sem fins lucrativos pode ser equiparada a fornecedora para o reconhecimento de relação consumerista quando habitualmente prestar serviços de proteção e segurança veicular a seus associados.... (Continua)