Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança. Compra e venda de cereais. Sentença de procedência. Insurgência da cerealista demandada, que alega ter efetuado o pagamento. Prefalado adimplemento fundado na aposição do termo «à vista nas respectivas notas fiscais. Documento, todavia, inservível para comprovação da relação comercial, precipuamente quanto à quitação da dívida, porquanto concernente a obrigações tributárias. Contexto probatório que não evidencia a extinção da obrigação civil. Ausência de elemento capaz de conferir objetividade à assertiva. Ônus que incumbia à apelante. CPC/1973, art. 333, II. Decisum mantido. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - A apresentação de notas fiscais com a expressão «à vista não comprova a quitação de dívida, uma vez que diz respeito a obrigações tributárias e, consequentemente, não supre a ausência dos respectivos recibos.... (Continua)