Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Mandado de segurança. Contratação de vigilância armada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Pregão 214/2011. Certame anulado. Comunicação aos candidatos. Ajuizamento do presente writ além dos 120 (cento e vinte) dias previstos no Lei 12.016/2009, art. 23. Impossibilidade de análise na via mandamental das questões que envolvem o ato administrativo que reconheceu a existência de mácula. Decadência parcial. Extinção quanto a este ponto.

«Tese - As condições veiculadas em edital de licitação anulado não vinculam a Administração a observar os seus termos por ocasião de novo processo licitatório. ... (Continua)