Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Pregão 152/2012. Edital lançado posteriormente à anulação. Afirmação de máculas. Modificação na forma de contratação e na qualificação técnica. Pedido de manutenção do que havia sido exigido no edital de 2011. Impossibilidade. Ausência de vinculação dos termos do edital anulado com o que foi lançado. Impugnação administrativa contra o resultado do certame. Análise pela administração após a abertura dos envelopes. Não acolhimento das irresignações apresentadas. Lei 8.666/1993 que não estabelece prazo nestes casos. Ausência de prejuízo. Rejeição. Alegação de que o edital deixou de requerer a apresentação de documentos necessários. Assertiva descabida. Exigências que devem ser observadas pelos candidatos nos limites postos no edital. Insurgência com relação ao procedimento irregular na condução do certame. Inexistência de prova cabal neste sentido. Afirmação de erro no percentual do bdi apresentado na proposta e inexequibilidade do contrato, em razão dos custos. Questões que demandam conhecimento técnico com dilação probatória. Impossibilidade de se aferir, de forma precisa, pelos documentos colacionados. Direito líquido e certo não comprovado. Segurança denegada.