Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança. Insurgência da transportadora demandante, objetivando a reforma da decisão que julgou improcedente a ação. Pleito exordial lastreado em conhecimento de transporte rodoviário de carga de Lei te in natura. Incontrovérsia quanto à relação comercial estabelecida pelos litigantes. Discussão jungida à plausibilidade da recusa manifestada pela destinatária. Acidez constatada pela ré, no momento da entrega do produto. Apelante que aponta a inexistência de prova técnica, apta à corroborar a assertiva de que houve o perecimento do Lei te cru. Apreciação do litígio com enfoque nas reiteradas práticas comerciais adotadas no transporte de Lei te. Aferição da acidez, corriqueiramente realizada pela cooperativa apelada. Negativa estribada à semelhança do Lei 5.474/1968, art. 21, II. Ausência de qualquer indício de que a tese manejada pela recorrida esteja em descompasso com a realidade. Manutenção da sentença. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - No contrato comercial de transporte de alimento perecível, é legítima a recusa do destinatário ao pagamento do valor do frete, nos termos do Lei 5.474/1968, art. 21, II, quando constatado que a mercadoria sofreu deterioração durante o deslocamento.... (Continua)