Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Consumidor. Ação redibitória. Suscitada a decadência do direito do autor. Circunstância não verificada. Prazo de noventa dias iniciado apenas com a ciência inequívoca acerca do alegado vício. Exegese do CDC, art. 26, § 3º. Preliminar afastada. Compra e venda de automóvel usado. Posterior constatação de que o bem já esteve envolvido em sinistro com danos parciais. Circunstância que não constitui vício oculto pois incapaz de diminuir o valor do bem ou prejudicar sua utilização. Inexistência de obrigação da ré de informar acerca do histórico de acidentes envolvendo o veículo. Alegado prejuízo diante da negativa de seguradoras em efetuar o seguro do veículo. Não comprovação. Ônus que cabia ao autor. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Litigância de má-fé do autor não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não constitui vício redibitório o envolvimento de automóvel em acidente com danos parciais em momento anterior a sua aquisição se tal fato não ocasionar a diminuição do valor do bem ou prejudicar sua utilização. ... (Continua)