Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Aval prestado por pessoa física não participante da empresa emitente. Possibilidade. Inteligência do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Nova linha interpretativa do STJ.

«Tese - É admissível o aval prestado por pessoa física não participante de empresa emitente de crédito rural, uma vez que a vedação contida no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º, refere-se apenas a notas promissórias e duplicatas rurais. ... (Continua)