Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Reexame necessário. Mandado de Segurança. Retenção, pela autoridade coatora, do documento de identificação profissional de advogado quando do seu ingresso em estabelecimento penal para a realização de atendimento a encarcerados. Impossibilidade. Ato contrário à Lei 5.553/68, art. 2º, § 2º. Segurança concedida. Remessa a que se nega provimento.

«Tese - É ilegal a retenção do documento de identificação profissional de advogado como condicionante para o ingresso em estabelecimento prisional com o fim de prestar atendimento a clientes encarcerados. ... (Continua)