Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I. CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Almejada absolvição por carência probatória. Descabimento. Relato extrajudicial firme e coerente da vítima em consonância com outros elementos informativos e provas judicializadas. Possibilidade. Agente que embarca em táxi e constrange o condutor a lhe dar dinheiro mediante ameaça. Pleito de desclassificação para o crime de furto. Inviabilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Majorante do emprego de arma branca. Artefato supostamente encontrado no ambiente do flagrante que não fora apreendido por mera liberalidade dos policiais (assim por eles admitida). Falha estatal que não pode privar a defesa da prova direta. Desclassificação para a figura do roubo simples (CP, art. 157, «caput). Recurso parcialmente provido.

«Tese - No crime de roubo, a falta de apreensão de arma branca encontrada na cena delituosa, por mera liberalidade dos policiais, impede a incidência da correspondente causa de aumento.... (Continua)