Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exercício profissional. Inscrição em órgão de classe. Atividade básica não afeta a engenharia, arquitetura e agronomia. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. «É a atividade básica desenvolvida na empresa que determina a qual conselho de fiscalização profissional essa deverá submeter-se (AgRg no Ag 828.919/DF, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 18/10/2007). ... ()
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