Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Contrato temporário. Lei 8.620/1993. Especialista I. Alegado desvio de função. Exercício das atribuições do cargo de procurador federal. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, com base no arcabouço probatório colacionado ao feito, afastado a ocorrência de desvio de função em relação ao cargo de procurador federal, decidir em sentido contrário, a fim de reconhecer o direito ao percebimento da remuneração inerente ao referido cargo, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)