Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Razões recursais logicamente dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da pretensão recursal revela a deficiência das razões contidas no recurso especial, eis que o recurso apresenta razões dissociadas do julgado recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)