Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo da remuneração da hora plantão e do sobreaviso. Julgado extra petita. Não ocorrência. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à necessidade de anulação dos julgados proferidos no âmbito do Tribunal de origem por vício extra petita não é possível, tendo em vista que o exame do conjunto fático-probatório dos autos não é permitida em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)