Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Preterição. Candidato. Contratação. Terceiros. Nomeação tardia. Causação. Dano. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)