Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental, inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Inadmissível inovação em sede recursal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Constitui inovação recursal e, consequentemente, não pode ser acolhida, a alegação de que esta Corte já teria reconhecido, em outro recurso especial, a culpa da parte requerida. Recurso especial que, ademais, nem sequer superou o juízo de admissibilidade por ausência de prequestionamento e óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)