Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Tarifas bancárias. Impossibilidade. Ausência de juntada do instrumento contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote