Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2361.4003.6300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Monitória. Mensalidades escolares. Documentos comprobatórios da prestação de serviços. Súmula 7/STJ.

«1. A ação monitória é meio processual disponibilizado ao credor para cobrança de dívidas representadas em prova escrita, sem eficácia executiva. ... ()

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