Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão em flagrante convertida em preventiva por ocasião do recebimento da denúncia. Negativa de autoria. Impossibilidade na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Custódia fundamentada e necessária. Impossibilidade de substituição do encarceramento por medidas cautelares diversas. Coação ilegal não demonstrada. Desprovimento do reclamo.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que se fazem presentes. ... (Continua)