Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Cálculo. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal de origem considerou os elementos fático-probatórios constantes dos autos para concluir que foram devidamente creditados os juros progressivos na conta de FGTS do recorrente. Rever tal fundamentação é defeso em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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