Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Modificação do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a anulação do julgamento proferido pelo Júri popular, ao argumento de que manifestamente contrário à prova dos autos, demanda necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)