Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. FGTS. Execução fiscal. Dívida não tributária. Redirecionamento. Possibilidade. Necessidade, entretanto, de prova de que os sócios-gerentes tenham cometido ato com excesso de poderes, infração à Lei ou ao contrato social da empresa. Dissolução irregular da sociedade. Inexistência, no caso, de prova indiciária. Juízo de fato, exarado nas instâncias ordinárias, que não mais pode ser objeto de reexame, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência, «a Primeira Secção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 17/09/2014 - submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C), sedimentou-se o entendimento no sentido de que, 'em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente' (STJ, AgRg no REsp 1.506.652/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015). ... (Continua)