Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio qualificados. Aplicação do concurso material de crimes. Tese de incidência da continuidade delitiva. Homicídios qualificados cometidos no mesmo contexto fático, em sequência, na mesma oportunidade, mediante o mesmo modus operandi e pelas mesmas razões. Continuidade delitiva afastada pelo tribunal de 2º grau por reputá-la mera faculdade do julgador e em razão das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Constrangimento ilegal evidenciado. Direito subjetivo do réu, atendidos os requisitos legais. Vetoriais do art. 59 CP. Critério para a fixação do quantum de aumento, não para fins de afastar sua aplicação. Incidência da continuidade delitiva qualificada. Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)