Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Auxílio-doença. Fixação. Termo a quo. Inversão do julgado. Reanálise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - A constatação sobre a conservação da moléstia entre no período decorrido entre o cancelamento do benefício e o ajuizamento da ação encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto a inversão do julgado demanda a incursão na seara fática dos autos, ou até mesmo a produção de nova perícia. ... (Continua)